Direito à acessibilidade. Escola.

Pedido para que o estado preveja verba suficiente para realizar obras de acessibilidade em escola pública aos portadores de deficiência.

Dano moral. Banco.

Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo recurso.

Estado condenado a fornecer fraldas a portador de paralisia cerebral

O TJ paulista manteve a decisão, obrigando a Fazenda do Estado a fornecer as fraldas ao paciente enquanto durar o tratamento

Tratamento ortodôntico incorreto gera indenização

Ação de indenização por danos morais e materiais

Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público de telefonia.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado.

Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito.

Impossibilidade.

Responsabilidade civil. Acidente de veículos.

Repentina manobra de desvio de faixa de tráfego em rodovia e brusca frenagem, dando causa a abalroamento. Manobra realizada para evitar colisão em veículo que seguia à frente e repentinamente parou.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil.

Guarda de animais. Indenização por danos morais. Valor condizente. Manutenção.

Pleno decide que Secretaria de Saúde deve realizar exame genético para diagnosticar enfermidade em portador de retardo mental

Em seu voto, a relatora ressaltou que, na hipótese do Estado não possuir meios para realizar o exame, este deverá ser realizado em clínica particular ou congênere, de forma a garantir o direito

Sobreviventes do naufrágio do Bateau Mouche receberão indenização de R$ 220 mil

4ª Turma Cível determina que Estado forneça medicamento

Doméstica receberá indenização da Supervia

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença de 1ª instância e negar o recurso da empresa.

Condenação de oito anos por tráfico de drogas não se combate por HC

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus protocolado pela defesa de Adilson Ribeiro dos Santos, condenado pela Comarca de São Domingos, à pena de oito anos de prisão, em regime fechado, mais multa, por tráfico de drogas.

Ensino superior só para quem concluiu ensino médio, diz TJ

O candidato aprovado em processo seletivo para ingresso no ensino superior não possui direito líquido e certo à efetivação da matrícula.

Projeto de Tuma prevê interrogatório de acusados por videoconferência

Pode virar coisa do passado o deslocamento de presos pelas vias públicas das metrópoles, mobilizando dezenas de policiais, com a finalidade de realização de interrogatórios judiciais.

Justiça garante medicamentos a paciente que efetuou transplante renal

Documento errado gera indenização

Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

Suspenso trâmite de ação por improbidade administrativa contra o deputado federal Raul Jungmann